Conheça nossos Termos
Introdução
AITRADBRASIL LTDA (“Apostila Brasil”), inscrita no CNPJ sob o nº 14.617.747/0001-06, por meio destes Termos de Uso (“Termos”), apresenta aos usuários em geral (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos em sua Plataforma. Assim, ao utilizar a Plataforma, os Usuários aceitam e se submetem às seguintes condições:
1. Do objeto
1.1 A prestação de serviços objeto dos presentes Termos consiste em:
a) Permitir aos Usuários a utilização da Plataforma para contratar os serviços de tradução, apostilamento de documentos e busca de certidões em cartórios;
b) Permitir aos Usuários a utilização da Plataforma para acompanhar os serviços contratados, fazer observações do pedido e reportar erros; e
c) Viabilizar o contato entre os Usuários e a Apostila Brasil sobre o andamento dos serviços contratados e eventuais necessidades dos projetos.
2. Do cadastro
2.1. Os serviços da Apostila Brasil estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela Apostila Brasil, temporária ou definitivamente, nos termos dos itens 2.6 e 8.1 abaixo.
2.2. Somente será permitida a vinculação do cadastro a um único CPF ou CNPJ, bem como a um único telefone e e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
2.3. Não é permitida a autoexclusão do seu cadastro na plataforma. A exclusão do cadastro poderá ser solicitada no Suporte Técnico, dentro da plataforma, ou pelo e-mail [email protected]. A Apostila Brasil terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para concluir a exclusão do seu cadastro.
2.4. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais solicitados pela Apostila Brasil no momento do cadastro, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma. Cumpre informar, desde já, que a Apostila Brasil observa todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), conforme disposto no item 5 abaixo.
2.5. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários, bem como de seus colaboradores que tenham acesso à Plataforma fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à Apostila Brasil qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
2.6. Caso a Apostila Brasil considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados inverídicos, a Apostila Brasil se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer pedido ou cadastro de serviços, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos.
3. Das modificações dos Termos de Uso
3.1 A Apostila Brasil poderá alterar estes Termos a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. As alterações serão imediatamente comunicadas aos Usuários por meio de Pop-up na Plataforma, entrando em vigor logo após a sua publicação.
3.1.1 Caso concorde com as alterações, o Usuário deverá aceitar as novas condições para prosseguir com a utilização da Plataforma.
3.1.2 Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá informar pelo e-mail [email protected] a sua não concordância, caso em que o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja débitos em aberto, excluindo-se o cadastro e os dados pessoais nos termos da LGPD.
4. Dos pedidos feitos na plataforma
4.1 O Usuário está ciente de que o conteúdo e a legitimidade das certidões e dos documentos carregados na Plataforma são de sua inteira responsabilidade.
4.2 O Usuário está ciente que a cada pedido contratado deverá estar de acordo com os “Termos de Prestação de Serviço”, apresentados no momento da contratação dos serviços.
4.3 Cumpre informar que a Apostila Brasil observa todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018) referente ao tratamento das cópias dos documentos utilizados para as simulações de orçamentos.
5. Da privacidade da informação, do sigilo e da proteção de dados pessoais
5.1 Todos os dados pessoais coletados pela Apostila Brasil são tratados conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), observando-se, ainda, as seguintes medidas técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados pessoais:
5.1.1 Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
5.1.2 A Apostila Brasil tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança ora descritas, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela Apostila Brasil, observando-se, em todo caso, as recomendações da ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados.
5.1.3 A Apostila Brasil segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a Apostila Brasil não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas, sem prejuízo, contudo, da observância das responsabilidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).
5.1.4 O nome, e-mail, telefone e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou serviços prestados, avisos sobre violações aos Termos e outras comunicações que a Apostila Brasil considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar à Apostila Brasil a sua exclusão da lista de envio de mensagens (mailing).
5.1.5 A Apostila Brasil utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Apostila Brasil estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
5.1.6 Os Usuários não poderão de forma alguma copiar, modificar, publicar, transmitir, exibir, vender, distribuir ou reproduzir material protegido por direitos autorais, marcas registradas ou outras informações protegidas sem o consentimento expresso por escrito do proprietário de tais materiais.
5.2 Ao aceitar estes Termos, o Usuário também declara estar ciente e de acordo com as disposições da Políticas de privacidade da Apostila Brasil.
6. Do pagamento
6.1 Os pedidos são feitos de modo online na Plataforma, e o pagamento pode ser realizado via boleto bancário, cartão de crédito, PIX, PayPal e Pagar.me.
6.2 Os pedidos e cotações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores como local, tipo, quantidade e oferta de orçamentos.
6.3 Para manter os serviços, é importante que o Usuário honre as obrigações de pagamento. Consequentemente, a Apostila Brasil reserva-se o direito de exigir quaisquer valores que o Usuário deixar de pagar em relação aos serviços. O Usuário permanecerá responsável perante a Apostila Brasil por todos os valores e todas as custas decorrentes da cobrança de valores em atraso, incluindo taxas de agência de cobrança, honorários advocatícios razoáveis, custas judiciais ou de arbitragem, sem prejuízo de outras custas que se fizerem necessárias.
7. Da política de cancelamento
7.1 O Usuário poderá solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected], desde que não existam débitos em aberto. Após a solicitação de cancelamento, a Apostila Brasil terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetivar o cancelamento.
8. Das sanções
8.1 Sem prejuízo de outras medidas, a Apostila Brasil poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro, pedidos ou ofertas do Usuário, podendo aplicar sanções, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, SE:
a) o Usuário não cumprir quaisquer dos dispositivos destes Termos e as demais políticas da Apostila Brasil que sejam de conhecimento do Usuário;
b) praticar atos delituosos ou criminais;
c) não puder ser verificada a identidade do Usuário, ou na hipótese de identificação de qualquer informação inserida intencionalmente de forma incorreta, e até mesmo na hipótese de as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; e
d) a Apostila Brasil entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou tenha a potencialidade de assim o fazer.
8.2 Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todos os pedidos ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
8.3 A Apostila Brasil reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais, observando-se as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).
9. Das responsabilidades
9.1 A Apostila Brasil responsabiliza-se pela prestação dos serviços de tradução, apostilamento de documentos e busca de certidão que ela realizar diretamente ao Usuário.
9.2 A Apostila Brasil não será responsável por ressarcir os Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelos Usuários em razão de contato com a Apostila Brasil ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que o seja.
10. Do foro de eleição
10.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro de São Paulo - SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
Versão 2023.11.13